AREsp 3044764 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão de expediente/feriados locais invocados, documentos juntados posteriormente estão preclusos, e o STJ não está vinculado à certificação de tempestividade do tribunal de origem, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os aclaratórios não puderam sanar o alegado vício.

Parties
Embargante: MARIA MADALENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Admissibilidade Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo
  2. 2 Se a suspensão de prazos/feriados locais deve ser comprovada por documento oficial no ato da interposição
  3. 3 Se a certidão ou decisão de admissibilidade do tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão de expediente/feriados locais invocados, documentos juntados posteriormente estão preclusos, e o STJ não está vinculado à certificação de tempestividade do tribunal de origem, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os aclaratórios não puderam sanar o alegado vício.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)