AREsp 3019771 - DECISAO

AREsp 3019771 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se vislumbraram vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial, os feriados locais alegados; o documento juntado apenas nestes aclaratórios encontra-se precluso; e a publicação/ intimação revelou-se regular, razão pela qual os embargos foram rejeitados e aplicada advertência quanto à multa por reincidência.

Parties
Embargante: VANTUIL DE SOUZA CABRAL - ESPÓLIO; Embargante: MARCIA SERGIANA SIMOES SARDINHA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Publicação E Intimação, Préclusão, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados Locais Publicação E Intimação Préclusão Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

VANTUIL DE SOUZA CABRAL - ESPÓLIO

Embargante

MARCIA SERGIANA SIMOES SARDINHA - INVENTARIANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 preclusão quanto a documentos juntados apenas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se vislumbraram vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial, os feriados locais alegados; o documento juntado apenas nestes aclaratórios encontra-se precluso; e a publicação/ intimação revelou-se regular, razão pela qual os embargos foram rejeitados e aplicada advertência quanto à multa por reincidência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)