AREsp 2837729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, apesar de regularmente intimada para comprovar eventual suspensão do prazo (feriado local), não apresentou documentação idônea no prazo assinalado, acarretando preclusão e impedindo a superação da intempestividade.

Parties
Agravante: M R H A; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Preclusão, Intimação Para Saneamento Do Vício, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Preclusão Intimação Para Saneamento Do Vício Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

M R H A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto em 01/11/2024 foi tempestivo
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada posteriormente, após intimação específica
  3. 3 Se houve preclusão consumativa pela inércia da parte em suprir o vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, apesar de regularmente intimada para comprovar eventual suspensão do prazo (feriado local), não apresentou documentação idônea no prazo assinalado, acarretando preclusão e impedindo a superação da intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais