AREsp 3005425 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não demonstram vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriados locais ou suspensão de expediente por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de modo que os documentos juntados nos embargos são preclusos e insuficientes para alterar a decisão.

Parties
Embargante: ITEVALDO ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais E Comprovação, Preclusão, Embargos De Declaração, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriados Locais E Comprovação Preclusão Embargos De Declaração Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

ITEVALDO ALVES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo recursal foi tempestivo diante de feriados locais e ausência de expediente no STJ
  2. 2 Se os documentos juntados comprovam, de forma tempestiva e idônea, a suspensão do expediente no tribunal de origem
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam vício apto a ensejar integração, esclarecimento ou correção do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não demonstram vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriados locais ou suspensão de expediente por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de modo que os documentos juntados nos embargos são preclusos e insuficientes para alterar a decisão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)