AREsp 2574712 - ACORDAO

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A Presidência do STJ reconsiderou a decisão de não conhecimento, e, em novo exame, concluiu que o acórdão recorrido fundamentou-se de forma clara e suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão), que o recurso especial não comporta revisão de questões que demandem reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) e que a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão por que o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Quarta Turma E Julgamento Colegiado Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agrav o Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Propaganda Enganosa, Nulidade Do Negócio Jurídico, Indenização Por Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tempestividade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Quarta Turma E Julgamento Colegiado Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ reconsiderou a decisão de não conhecimento, e, em novo exame, concluiu que o acórdão recorrido fundamentou-se de forma clara e suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão), que o recurso especial não comporta revisão de questões que demandem reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) e que a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão por que o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agrav o Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento