AREsp 3048780 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 13.06.2025 e apresentado o agravo em 12.07.2025; além disso, o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimado para fazê-lo, de modo que se mantêm a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSE FREDSON DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazos Processuais
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazos Processuais

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Parties

JOSE FREDSON DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 13.06.2025 e apresentado o agravo em 12.07.2025; além disso, o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimado para fazê-lo, de modo que se mantêm a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.