AREsp 3031025 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (intimado em 11.10.2024 e interposto em 04.11.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e não foi regularizado quanto à tempestividade nem quanto à representação (ausência de procuração/substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FRANCISCA ADENILDA SILVA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FRANCISCA ADENILDA SILVA MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (intimado em 11.10.2024 e interposto em 04.11.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e não foi regularizado quanto à tempestividade nem quanto à representação (ausência de procuração/substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...