AREsp 3034720 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DO CARMO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.