AREsp 3033409 - DECISAO

AREsp 3033409 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos supostos feriados locais/ponto facultativo e foi regularmente intimada para tal, ficando inerte, razão pela qual ocorreu preclusão temporal e o recurso foi corretamente considerado intempestivo.

Parties
Embargante: LUCIANO ANDRADE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Ponto Facultativo, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Ponto Facultativo Preclusão Temporal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LUCIANO ANDRADE ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso/agravo
  2. 2 comprovação de feriado local e ponto facultativo
  3. 3 possibilidade de nova intimação para juntada de documentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos supostos feriados locais/ponto facultativo e foi regularmente intimada para tal, ficando inerte, razão pela qual ocorreu preclusão temporal e o recurso foi corretamente considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC)