AREsp 3082585 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03.07.2025 e agravo em 30.07.2025), constituindo-se manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03.07.2025 e agravo em 30.07.2025), constituindo-se manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.