AREsp 3089064 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.06.2025 e agravo em 09.10.2025), sendo manifestamente intempestivo; além disso, recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração contra inadmissão de recurso especial) não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ROSANA ESPINDOLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSANA ESPINDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal
3 cabimento de embargos de declaração contra inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado
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