AREsp 3081907 - DECISAO

AREsp 3081907 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o art.220 do CPC não impede a intimação no período de recesso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HUDSON LUIZ PRADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Intimação Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

HUDSON LUIZ PRADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 eficácia do art.220 do CPC quanto à suspensão de prazos e prática de atos
  3. 3 ônus da prova quanto à suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o art.220 do CPC não impede a intimação no período de recesso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se.