AREsp 3067753 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 18.06.2025 e interpôs o Recurso Especial em 11.07.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais.

Parties
Agravante: RIO SAMPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Tempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

RIO SAMPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Tempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 18.06.2025 e interpôs o Recurso Especial em 11.07.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.