AREsp 3067102 - DECISAO

AREsp 3067102 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06.08.2025 e interposição em 29.08.2025) e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: USINA SAO SIMEAO ACUCAR E ALCOOL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

USINA SAO SIMEAO ACUCAR E ALCOOL LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06.08.2025 e interposição em 29.08.2025) e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...