AREsp 3088483 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação documental de suspensão ou interrupção do prazo (feriado local); determinou-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROMILDA DO CARMO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ROMILDA DO CARMO DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 exigência de documento oficial para comprovar feriado local/recesso/paralisação do expediente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação documental de suspensão ou interrupção do prazo (feriado local); determinou-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.