AREsp 3081566 - DECISAO

AREsp 3081566 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e não houve a regularização da representação processual no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: DONIZETE APARECIDO RIBEIRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Constitucional Tempestividade Recursal Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DONIZETE APARECIDO RIBEIRO DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento (representação processual)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e não houve a regularização da representação processual no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.