AREsp 3064658 - DECISAO

AREsp 3064658 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.04.2025; recurso interposto em 06.05.2025), e a prova juntada pela recorrente (print às fls. 1637/1639) é insuficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se verifica a intempestividade e consequente inadmissibilidade do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.04.2025; recurso interposto em 06.05.2025), e a prova juntada pela recorrente (print às fls. 1637/1639) é insuficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se verifica a intempestividade e consequente inadmissibilidade do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.