AREsp 3081631 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: a parte recorrente foi regularmente intimada em 03.06.2025 e interpôs o recurso apenas em 26.06.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUZIA FELICIANA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUZIA FELICIANA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: a parte recorrente foi regularmente intimada em 03.06.2025 e interpôs o recurso apenas em 26.06.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.