AREsp 3032593 - DECISAO

AREsp 3032593 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e a parte não comprovou, por documento idôneo e após a intimação para tanto, a suspensão/interrupção/prorrogação do prazo em razão dos supostos feriados locais (dias 19 e 20/06/2025), razão pela qual não se sanou qualquer vício que autorizasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: TATIANE APARECIDA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Comprovação De Feriado, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Recursal Suspensão De Prazo Por Feriado Local Comprovação De Feriado Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TATIANE APARECIDA COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se a suspensão do prazo em razão de feriado local foi devidamente comprovada
  3. 3 se os embargos de declaração apontaram vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e a parte não comprovou, por documento idôneo e após a intimação para tanto, a suspensão/interrupção/prorrogação do prazo em razão dos supostos feriados locais (dias 19 e 20/06/2025), razão pela qual não se sanou qualquer vício que autorizasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)