AREsp 3104974 - DECISAO

AREsp 3104974 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento, não sanando os vícios no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ que impede a regularização intempestiva; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários quando já fixados em instância de origem.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Não regularização dos vícios no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento, não sanando os vícios no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ que impede a regularização intempestiva; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários quando já fixados em instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...