AREsp 3092132 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 11.04.2025 e recurso interposto em 08.05.2025), tendo a parte recorrido sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte; por isso impõe-se o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Publicação E Intimação
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Publicação E Intimação

Case Brief

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Parties

JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 11.04.2025 e recurso interposto em 08.05.2025), tendo a parte recorrido sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte; por isso impõe-se o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...