AREsp 3101141 - DECISAO

AREsp 3101141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto intempestivamente. O acórdão recorrido foi disponibilizado em 27/05/2025, fixando-se o prazo de 15 dias corridos, em matéria criminal, até 11/06/2025, ao passo que o recurso especial foi protocolado em 24/06/2025. A certidão indicada pelo agravante demonstrou que a intimação de 13/06/2025 era destinada ao recorrido SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA., não ao agravante, de modo que a intimação válida para o recorrente ocorreu em 27/05/2025, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO VIANA FAISANO; Recorrido: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação, Contagem De Prazos, Hipoteca Legal, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Correlação
Processo Penal Direito Processual Penal Tempestividade Recursal Intimação Contagem De Prazos Hipoteca Legal Inépcia Da Denúncia Princípio Da Correlação

Case Brief

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Parties

BRUNO VIANA FAISANO

Agravante/recorrente

SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 validade da intimação e sujeito destinatário da intimação
  3. 3 contagem contínua dos prazos em matéria criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto intempestivamente. O acórdão recorrido foi disponibilizado em 27/05/2025, fixando-se o prazo de 15 dias corridos, em matéria criminal, até 11/06/2025, ao passo que o recurso especial foi protocolado em 24/06/2025. A certidão indicada pelo agravante demonstrou que a intimação de 13/06/2025 era destinada ao recorrido SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA., não ao agravante, de modo que a intimação válida para o recorrente ocorreu em 27/05/2025, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.