AREsp 2902215 - DECISAO

AREsp 2902215 - DECISAO

Havendo nos autos documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense nas datas indicadas (fl. 1.032), concluiu-se pela regularidade do prazo e afastou-se a intempestividade, razão pela qual se acolheram os embargos de declaração.

Parties
Embargante: KÁTIA DANTAS EULÁLIO DE MOURA SANTOS; Embargante: WEIMAR JOSÉ NEIVA DE MOURA SANTOS; Parte Adversa: CONSTRUTORA JUREMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração, afastando a intempestividade do recurso de KÁTIA DANTAS EULÁLIO DE MOURA SANTOS e WEIMAR JOSÉ NEIVA DE MOURA SANTOS.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Intimação
Processo Civil Tempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Intimação

Case Brief

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Parties

KÁTIA DANTAS EULÁLIO DE MOURA SANTOS

Embargante

WEIMAR JOSÉ NEIVA DE MOURA SANTOS

Embargante

CONSTRUTORA JUREMA LTDA

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à comprovação de tempestividade
  2. 2 aproveitamento da comprovação de tempestividade por parte adversa quando prazo comum
  3. 3 efeito da suspensão do expediente forense sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Havendo nos autos documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense nas datas indicadas (fl. 1.032), concluiu-se pela regularidade do prazo e afastou-se a intempestividade, razão pela qual se acolheram os embargos de declaração.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração, afastando a intempestividade do recurso de KÁTIA DANTAS EULÁLIO DE MOURA SANTOS e WEIMAR JOSÉ NEIVA DE MOURA SANTOS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.