AREsp 3039091 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque a parte embargante não apresentou, no momento oportuno, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente por feriados locais; os documentos apresentados posteriormente (prints/imagens da internet) foram insuficientes, de acordo com a jurisprudência e dispositivos do CPC aplicáveis, motivo pelo qual não se afasta a intempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Feriados Locais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Feriados Locais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  3. 3 se a suspensão/interrupção do expediente forense por feriados locais foi devidamente comprovada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque a parte embargante não apresentou, no momento oportuno, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente por feriados locais; os documentos apresentados posteriormente (prints/imagens da internet) foram insuficientes, de acordo com a jurisprudência e dispositivos do CPC aplicáveis, motivo pelo qual não se afasta a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa