AREsp 3098077 - DECISAO

AREsp 3098077 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamenta-se a negativa de conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ISABEL APARECIDA CALSAVARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados E Suspensão De Prazo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Feriados E Suspensão De Prazo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ISABEL APARECIDA CALSAVARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial por intempestividade processual
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamenta-se a negativa de conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC