AREsp 3108522 - DECISAO

AREsp 3108522 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou a alegada suspensão/indisponibilidade do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão/ interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou a alegada suspensão/indisponibilidade do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.