AREsp 3085879 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.06.2025; agravo em 11.07.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante: STP SISTEMAS E GESTAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STP SISTEMAS E GESTAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
3 majoração de honorários por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça