AREsp 3098524 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e a recorrente, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou qualquer prova, caracterizando intempestividade; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GIOVANNA IORIO BANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GIOVANNA IORIO BANDINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição recursal intempestiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e a recorrente, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou qualquer prova, caracterizando intempestividade; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.