AREsp 3007432 - DECISAO

AREsp 3007432 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o recurso foi manifestamente intempestivo (intimação em 23.04.2025 e agravo interposto em 16.05.2025, fora do prazo legal) e a parte não comprovou, no momento oportuno, a ocorrência do feriado local de 2.5.2025, cujos documentos juntados posteriormente são preclusos; além disso, a competência para análise do agravo em recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao tribunal de origem além da retratação.

Parties
Embargante: ANA LUIZA ABREU DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Preclusão, Competência Para Retratação, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multas Por Atos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Preclusão Competência Para Retratação Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Multas Por Atos Protelatórios

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Parties

ANA LUIZA ABREU DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se o recurso atacado foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se era necessária comprovação do feriado local (2.5.2025) no ato da interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o recurso foi manifestamente intempestivo (intimação em 23.04.2025 e agravo interposto em 16.05.2025, fora do prazo legal) e a parte não comprovou, no momento oportuno, a ocorrência do feriado local de 2.5.2025, cujos documentos juntados posteriormente são preclusos; além disso, a competência para análise do agravo em recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao tribunal de origem além da retratação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)