AREsp 3016747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal (protocolizado em 30/04/2025, prazo encerrado em 29/04/2025), sem comprovação idônea de indisponibilidade contínua do PJe no último dia do prazo, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC e art. 10, §1º, da Lei 11.419/2006, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOCEILTON RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico (pje), Contagem Do Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Litisconsórcio Passivo, Sublocação, Ilegitimidade Ativa Do Espólio, Negação De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Imobiliário Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico (pje) Contagem Do Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Litisconsórcio Passivo Sublocação +2 more

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Parties

JOCEILTON RODRIGUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de indisponibilidade contínua do PJe no último dia do prazo
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal (protocolizado em 30/04/2025, prazo encerrado em 29/04/2025), sem comprovação idônea de indisponibilidade contínua do PJe no último dia do prazo, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC e art. 10, §1º, da Lei 11.419/2006, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.