AREsp 3099254 - DECISAO

AREsp 3099254 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 18.06.2025 e o agravo foi interposto em 14.07.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: 31.427.082 APARECIDA BENEDITA DE MORAIS VIEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

31.427.082 APARECIDA BENEDITA DE MORAIS VIEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 18.06.2025 e o agravo foi interposto em 14.07.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...