AREsp 3110144 - DECISAO

AREsp 3110144 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC; a contagem para processos criminais se dá em dias corridos (art. 798 do CPP) e o documento juntado não afasta a intempestividade, pois o feriado mencionado não influencia a contagem por não coincidir com o início ou o fim do prazo, e a parte não regularizou a comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo.

Parties
Agravante: CLAYTON GERMANO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Contagem De Prazo, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Recursal Recurso Especial Contagem De Prazo Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Parties

CLAYTON GERMANO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem do prazo em dias corridos para processos criminais
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC; a contagem para processos criminais se dá em dias corridos (art. 798 do CPP) e o documento juntado não afasta a intempestividade, pois o feriado mencionado não influencia a contagem por não coincidir com o início ou o fim do prazo, e a parte não regularizou a comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.