AREsp 3056218 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou por documento idôneo, nos termos exigidos, a suspensão do expediente em 02/05/2025; os documentos juntados foram considerados insuficientes mesmo após intimação para regularização, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo ajuizamento de embargos de declaração.

Parties: Embargante: EDUARDO MENDES MARTINELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso, Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriados Locais, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriados Locais Suspensão De Prazos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EDUARDO MENDES MARTINELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso, Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 contagem do prazo recursal a partir da publicação
2 data de disponibilização vs. data de publicação
3 comprovação de feriado local para suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa