AREsp 2789913 - ACORDAO

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Mantém-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, pois a cronologia detalhada demonstrou que o protocolo ocorreu após o termo final do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, suspensão de expediente ou feriado local capaz de alterar a contagem; ademais, eventual certidão interna da origem não vincula o STJ quando contraria a contagem legal e os elementos objetivos dos autos.

Parties
Agravante: Associação Hospitalar Beneficente do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Local, Certidão De Tempestividade, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriado Local Certidão De Tempestividade Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

Associação Hospitalar Beneficente do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Efeito probatório e vinculação de certidões internas da origem perante o STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, pois a cronologia detalhada demonstrou que o protocolo ocorreu após o termo final do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, suspensão de expediente ou feriado local capaz de alterar a contagem; ademais, eventual certidão interna da origem não vincula o STJ quando contraria a contagem legal e os elementos objetivos dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, nos termos dos fundamentos reafirmados nos embargos de declaração (fls. 648/649)