AREsp 3087397 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2025 e interposição em 03/04/2025) e a recorrente não comprovou, mediante certidão do Tribunal, a data de publicação diversa daquela constante da certidão dos autos, ônus que lhe incumbia segundo a jurisprudência do STJ; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Prova De Publicação, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Prova De Publicação Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial interposto
  2. 2 ônus da prova quanto à data de publicação do acórdão
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2025 e interposição em 03/04/2025) e a recorrente não comprovou, mediante certidão do Tribunal, a data de publicação diversa daquela constante da certidão dos autos, ônus que lhe incumbia segundo a jurisprudência do STJ; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.