REsp 1984982 - DECISAO

REsp 1984982 - DECISAO

Por ser aplicável a superveniência da Lei n. 14.939/2024 como fato novo às situações não transitadas em julgado que discutam tempestividade recursal, ultrapassou-se a intempestividade apontada; consequentemente a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (julgo Prejudicado O Agravo Interno E Determino Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 714-715; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 747-770; determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) e eventual retratação prevista...
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Retração
Constitucional Consumidor Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (julgo Prejudicado O Agravo Interno E Determino Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Lei n. 14.939/2024 sobre prazos processuais não transitados em julgado
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Por ser aplicável a superveniência da Lei n. 14.939/2024 como fato novo às situações não transitadas em julgado que discutam tempestividade recursal, ultrapassou-se a intempestividade apontada; consequentemente a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 714-715; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 747-770; determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) e eventual retratação prevista...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 714-715
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 747-770