AREsp 3082321 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado após o termo final do prazo recursal (interposição em 19/06/2024 versus termo final em 18/06/2024) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente no tribunal de origem nos termos do art.1.003, §6º, do CPC; ademais, a indicação do prazo pelo sistema eletrônico não exime do ônus de comprovar a suspensão.

Parties
Agravante: COOPE SERRANA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Ônus De Comprovação No Ato De Interposição, Responsabilidade Civil De Administradores De Cooperativa, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Cooperativista Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Ônus De Comprovação No Ato De Interposição Responsabilidade Civil De Administradores De Cooperativa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COOPE SERRANA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante da alegada suspensão de prazos por feriado local (Corpus Christi)
  2. 2 Se a parte comprovou no ato da interposição do recurso a suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC
  3. 3 Responsabilidade de administradores de cooperativa por má-gestão (culpa ou dolo) e ônus da prova sobre atos de má gestão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado após o termo final do prazo recursal (interposição em 19/06/2024 versus termo final em 18/06/2024) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente no tribunal de origem nos termos do art.1.003, §6º, do CPC; ademais, a indicação do prazo pelo sistema eletrônico não exime do ônus de comprovar a suspensão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da parte agravante para 18% sobre o valor da causa