AREsp 3162861 - DECISAO
O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 26.06.2025 e interposição em 17.07.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: SOM E IMAGEM COMERCIO E LOCACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade/intelectualidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
SOM E IMAGEM COMERCIO E LOCACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade/intelectualidade
Legal Issues
- 1 Tempestividade do Recurso Especial
- 2 Prazo recursal de 15 dias
- 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 26.06.2025 e interposição em 17.07.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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