AREsp 3169532 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, nem regularização após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e determinando o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RICHARD CLEYDERMAN ROCHA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RICHARD CLEYDERMAN ROCHA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo/recurso especial
- 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 3 não regularização dos vícios após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, nem regularização após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e determinando o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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