AREsp 3159211 - DECISAO

AREsp 3159211 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 14.11.2025 e interpôs o agravo apenas em 11.12.2025, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que a intempestividade não pode ser afastada; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 contagem e cumprimento do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 14.11.2025 e interpôs o agravo apenas em 11.12.2025, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que a intempestividade não pode ser afastada; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.