AREsp 3166834 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: R F F e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

R F F e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecimento do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis