AREsp 3167951 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 17.04.2025 e recurso interposto em 14.05.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se declarou a intempestividade e, com fundamento no art.85, §11 do CPC, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 17.04.2025 e recurso interposto em 14.05.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se declarou a intempestividade e, com fundamento no art.85, §11 do CPC, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.