AREsp 3068414 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação nos autos de qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; em razão da intempestividade e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA MARIA ALMEIDA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão E Interrupção De Prazo Processual, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão E Interrupção De Prazo Processual Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA MARIA ALMEIDA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso interposto fora do prazo legal
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação nos autos de qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; em razão da intempestividade e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.