AREsp 3023239 - ACORDAO

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Não tendo a parte juntado, no ato da interposição do recurso, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local ou a indisponibilidade do sistema PROJUDI, e sendo insuficientes alegações e prints de tela, mantém-se o reconhecimento da intempestividade; a validação pelo sistema eletrônico não exime da obrigação de comprovação prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC, salvo erro induzido pelo sistema.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA NGS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Desprovimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema PROJUDI, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Ônus Da Prova, Prints De Tela
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema PROJUDI Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Ônus Da Prova Prints De Tela

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA NGS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local
  2. 2 indisponibilidade do sistema eletrónico PROJUDI e sua comprovação
  3. 3 se informação do sistema eletrônico afasta exigência de comprovação idônea

Ratio Decidendi

Não tendo a parte juntado, no ato da interposição do recurso, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local ou a indisponibilidade do sistema PROJUDI, e sendo insuficientes alegações e prints de tela, mantém-se o reconhecimento da intempestividade; a validação pelo sistema eletrônico não exime da obrigação de comprovação prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC, salvo erro induzido pelo sistema.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade.