AREsp 3064852 - DECISAO

AREsp 3064852 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), a parte recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, restando manifesta a intempestividade; assim, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GLEDSON SANTOS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Tempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLEDSON SANTOS MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), a parte recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, restando manifesta a intempestividade; assim, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.