AREsp 3160925 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando a interposição em 24.11.2025 após intimação do acórdão em 05.11.2025, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimado para tanto, sendo aplicada a norma regimental que autoriza o não conhecimento por intempestividade.
- Parties
- Recorrente: MATEUS JEREMIAS FERREIRA TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação, Suspensão E Interrupção De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATEUS JEREMIAS FERREIRA TEIXEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
- 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando a interposição em 24.11.2025 após intimação do acórdão em 05.11.2025, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimado para tanto, sendo aplicada a norma regimental que autoriza o não conhecimento por intempestividade.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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