AREsp 3156291 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, constatada a irregularidade quanto à tempestividade no STJ, e diante da inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno...

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Parties
Recorrente: LUCAS ANTONIO TAVEIRA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Intimação Recurso Especial

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Parties

LUCAS ANTONIO TAVEIRA DE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Inadmissão de recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, constatada a irregularidade quanto à tempestividade no STJ, e diante da inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.