AREsp 3161748 - DECISAO

AREsp 3161748 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não foi regularizado oportunamente, além de faltar a juntada da procuração/cadeia de substabelecimento; ante a intempestividade e a ausência de regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: DAYVID WENDER SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

DAYVID WENDER SANTOS FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularidade da representação (procuração e cadeia completa de substabelecimento)
  3. 3 consequência da não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não foi regularizado oportunamente, além de faltar a juntada da procuração/cadeia de substabelecimento; ante a intempestividade e a ausência de regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.