AREsp 3161061 - DECISAO

AREsp 3161061 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13.05.2025 e interposição em 04.06.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que a intempestividade não pode ser afastada, e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRENDA GONTIJO DE ALENCAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRENDA GONTIJO DE ALENCAR SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Consequência da inércia da parte quanto à comprovação de prazos

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13.05.2025 e interposição em 04.06.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que a intempestividade não pode ser afastada, e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.