RMS 78558 - DECISAO

RMS 78558 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219, caput, do CPC, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Intimação, Não Conhecimento De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Intimação Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC na contagem do prazo recursal
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219, caput, do CPC, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.